Foi aprovado nesta 4ª. Feira, dia 14/setembro/2011, o Projeto 060/11 de autoria do Vereador Evaí Fonseca, que regulamenta no município de Porto Seguro, procedimentos para a concessão de licença para localização e funcionamento de eventos e demais atividades semelhantes.
O projeto foi elaborado visando sanar algumas brechas encontradas por empresas e oportunistas que exploram o município, sem as mínimas condições de serviços, de segurança e ainda com a sonegação de impostos para os cofres públicos.
As documentações exigidas no Projeto visam dificultar a invasão de tais eventos.
Seguem abaixo alguns itens que serão exigidos culminando assim no respeito do CDL, ao comércio local e aos empresários que pagam seus impostos em dia e não são priorizados.
Portanto, no que tange aos eventos e similares, o acompanhamento do Corpo de Bombeiros com informação de laudo de vistoria, capacidade de lotação, cópia da solicitação de policiamento (PM), cópia do contrato com a empresa de segurança privada que tenha sido autorizada a funcionar pelo Departamento de Polícia Federal e Alvará de Funcionamento.
24horas antes do início de seu funcionamento têm estes eventos que estar vistoriados por Órgãos Técnicos e Fiscais do município e respeitando todos osartigos que a Lei exige.
O propósito do projeto é coibir irregularidades de feiras itinerantes, a falta de segurança em eventos clandestinos, contribuir para a melhoria do município e apoiar o empresariado local.




Evaí Fonseca
Vereador
www.evaifonseca.com
evaifonseca@cmps.ba.gov.br

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